A alínea b) do ponto 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 21/ 2006/M de 21 de Julho diz: "Regulamento Interno” é o documento que define o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar."

 Consulta o Regulamento Interno aprovado para o quadriénio 2022-2026 da Escola Básica e Secundária Dr.º Luís Maurílio da Silva Dantas.